Governo avança para a AR com casamento homossexual

O Governo aprovou em Conselho de Ministros as alterações ao Código Civil que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Fora do texto a levar à Assembleia da República fica a possibilidade de adopção por estes casais. A proposta está garantida pela esquerda parlamentar mas o PSD já anunciou que vai submeter uma iniciativa própria que cria a figura da união civil registada entre homossexuais.Sem surpresas, o anúncio da iniciativa do Executivo foi feito pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, que, após o Conselho de Ministros desta quinta-feira, fez saber que a proposta de lei a enviar para a Assembleia da República elimina as referências "que supõem tratar o casamento necessariamente como contrato entre pessoas de sexo diferente".

Num dos pontos mais sensíveis que pontificam agora na agenda do casamento homossexual, Pedro Silva Pereira esclareceu que o texto a submeter ao Parlamento é claro quanto à questão da adopção, sendo que as alterações introduzidas ao Código Civil "não têm nenhuma implicação no que diz respeito à abertura da possibilidade de adopção por parte de casais homossexuais". Trata-se, de acordo com o ministro da Presidência, de uma clarificação que consta de "disposição legal expressa", de forma que nenhuma norma em matéria de adopção possa vir a ser "interpretada de modo a permitir a adopção nestas situações". Sublinhando que a lei da adopção "não é alterada", Pedro Silva Pereira fez questão de esclarecer que "o compromisso eleitoral que assumimos perante os portugueses era de eliminar as descriminações a propósito do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Deixámos sempre claro que se tratava de uma iniciativa a propósito do casamento civil e não a propósito da adopção".

"Adopção não consiste em satisfazer um direito dos adoptantes, porque não existe um direito de ninguém a adoptar. As pessoas podem candidatar-se à adopção. A adopção é sempre determinada em razão não da satisfação de direitos dos adoptantes, mas da realização do interesse das crianças", sublinhou o governante após a reunião do Conselho de Ministros. Pedro Silva Pereira colocou ainda de parte a realização de um referendo sobre o casamento homossexual ao considerar que, além de "largamente discutido" na sociedade portuguesa, o assunto constava "expressamente dos compromissos eleitorais" do PS e portanto votados pelos eleitores. Nesse sentido, referiu, "Governo e Assembleia da República têm toda a legitimidade pelo mandato conferido pelos portugueses para decidir sobre a matéria e eliminar as barreiras jurídicas ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo".

Revelando desde já o voto contra a proposta do Governo, o líder parlamentar do PSD anunciou que o seu partido vai avançar com um projecto de lei no Parlamento no sentido da criação da figura da união civil registada entre homossexuais, uma solução que "salvaguarda precisamente que a possibilidade de adopção não fica abrangida neste tipo de relação". "O Governo prepara-se para aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo e eu queria aqui anunciar a posição do PSD: Nós iremos apresentar uma proposta alternativa, um projecto de lei de união civil registada entre pessoas do mesmo sexo", anunciou José Pedro Aguiar-Branco numa conferência de imprensa que teve lugar no Parlamento, explicando aos jornalistas que se trata de um "projecto de lei que estrutura uma relação de direitos e deveres que permite fazer com que fique salvaguardado o que é necessário ser salvaguardado nesse tipo de relação, mas que não é o casamento".

Esclarecendo um pacote de decisões adoptadas pela Comissão política Nacional do PSD, José Pedro Aguiar-Branco avançou igualmente que os sociais-democratas não têm intenção de forçar um referendo sobre o casamento homossexual, apesar de estarem disponíveis para apoiar uma eventual petição pública nesse sentido."Não tomamos a iniciativa de promover um referendo, sendo que não deixaremos de o viabilizar se surgir na Assembleia da República uma petição pública com esse objectivo", explicou. De acordo com Aguiar-Branco, o projecto laranja será tornado público "oportunamente", após ser agendado pela conferência de líderes o debate dos diplomas do Governo, BE e PEV para alargar o casamento aos homossexuais, o que, devido a questões de agenda, só deverá acontecer em 2010.

RTP