O Presidente da República vetou o diploma que altera a Lei do Segredo de Estado, considerando que o decreto continha soluções que «afectavam o equilíbrio que deve existir entre os poderes do Estado».Num comunicado divulgado na página da Internet da Presidência da República, refere-se que o chefe de Estado considerou que o diploma continha «soluções normativas que, numa matéria tão sensível como esta, afectavam o equilíbrio que deve existir entre os poderes do Estado».
Este equilíbrio fica afectado, lê-se na nota, «ao atribuir a um órgão interno da Assembleia da República – que, para mais, deixaria de se configurar como um órgão independente – amplas faculdades na gestão das matérias classificadas como segredo de Estado, permitindo-lhe proceder oficiosamente à desclassificação de documentos que haviam sido classificados por titulares de outros órgãos de soberania».
Diário Digital /Lusa
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